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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 7 anos
STJ: é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. A decisão (HC 502.126/SP)...
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Custódio & Goes Advogados
Artigo ·
há 8 anos
Quando é possível requerer a redução da pensão alimentícia?
A obrigação alimentar deve ser, em regra, imutável, todavia, o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 15 da Lei 5.478 /68 ( lei de alimentos ) preveem que se após a fixação dos alimentos, ocorrerem...
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Grinalria Lins
Artigo ·
há 9 anos
Crime de dano
O crime consiste em destruir, deteriorar ou inutilizar coisa alheia, a pena é bem branda, detenção de 01 a 06 meses ou multa, portanto configura uma pena alternativa. O crime de dano é subsidiário ou...
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